Politica

PEC da imunidade parlamentar segue sem definição na Câmara

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Texto foi apresentado e admitido na quarta-feira; durante a sessão, PT, PSOL e Rede denunciaram tramitação a toque de caixa; votação deve acontecer na sexta-feira (26)

Por Lucas Rocha

Após mais de 7h de sessão nesta quinta-feira (25), a Câmara dos Deputados ainda não definiu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, chamada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Impunidade“. A votação ficou marcada para esta sexta-feira (26).

A proposta, que entrou em pauta após a casa legislativa confirmar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), limita as hipóteses de detenção de parlamentares. A tramitação chegou a ser criticada por ter sido feita a toque de caixa, tendo em vista que foi apresentada e admitida na quarta-feira (25).

A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante a crimes inafiançáveis, regulamenta os trâmites após prisão, impede o afastamento do mandato por decisão judicial, além disso, fica impedida a prisão de um parlamentar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo. O texto previa que apenas o Conselho de Ética poderia se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares, o que foi retirado pela relatora após pressão do PT.

Durante a sessão, a oposição se mostrou dividida. Enquanto PT, PSOL e Rede se colocaram contra, PCdoB e PDT defenderam o texto e o PSB liberou.

O líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (PT-RS), disse à Fórum durante a sessão que o principal problema do projeto é ser discutido em um momento político de extrema gravidade, em que o país ainda enfrenta a pandemia da Covid-19 e outros temas relevantes. “O Brasil passa por problemas de todas as ordens. São 250 mil mortos por Covid-19, estamos sem renda emergencial pro povo, privatização de Eletrobras, Correios… E o Parlamento quer discutir a sua própria proteção por causa de alguém que desrespeitou a lei e por isso está perdendo o mandato…”, criticou.

Bohn Gass afirmou considerar que o texto trazia alguns aspectos importantes sobre abuso de autoridade, mas que os aspectos da imunidade parlamentar não deveriam ser discutidos neste momento. “Nós achamos que há uma tentativa de proteção. Nós não concordamos com isso. Os crimes cometidos pelos parlamentares ficam restritos ao Conselho de Ética! E nós sabemos como funciona”, completou.

“Não é momento para isso. Temos que resistir aos desmandos do governo Bolsonaro, não temos que dar para a sociedade nenhum grau de blindagem ou permitir que alguém use a imunidade parlamentar para a impunidade”, finalizou.

Discussão no plenário

Um dos pontos altos da discussão foi quando o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), bastante respeitado no plenário quando fala de assuntos jurídicos, disse que a PEC garantiria “impunidade total”. “Os crimes contra a Administração Pública ficam à margem da possibilidade de se autuar em flagrante os Parlamentares”, reclamou.

“Por exemplo, quando o Parlamentar se utiliza do mandato em benefício decorrente do cargo para se locupletar ilicitamente, praticando atos de corrupção, atos de concussão, atos de locupletamento ilícito, além de ele não poder ser afastado do mandato, ele não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total!”, disse ainda.

A declaração incomodou a relatora, deputada Margarete Coelho (PP – PI). “Eu acho que realmente me resta lamentar esta tarde, lamentar a fala do Sr. Deputado Fábio Trad. Eu repudio a fala dele com veemência”, declarou.

No plenário, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também apontou que a Câmara deveria estar discutindo vacinação e auxílio emergencial ao invés desta pauta.

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) alertou também que “se esta PEC estivesse em vigor, o ex-Deputado Eduardo Cunha e ex-Presidente Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado das suas funções parlamentares, quando ele estava usando e abusando do poder que o cargo de Presidente da Câmara lhe proporcionava para ditar, para impedir investigações, para intimidar colegas e para se manter imune e impune”.