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Senado aprova Kassio Nunes para o STF

DESEMBARGADOR KASSIO NUNES MARQUES. FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO

Indicado por Bolsonaro, desembargador foi sabatinado pela CCJ

O desembargador Kassio Nunes Marques foi aprovado pelo Senado com 57 votos favoráveis e 10 contrários nesta quarta-feira 21. A votação ocorreu após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Ele substitui Celso de Mello, que se aposentou em 13 de outubro.

Na sabatina, o desembargador afirmou que a construção das normas legais é uma competência do Congresso, e não do Judiciário, e que o clamor popular deve ser expresso no Legislativo, e não no Supremo.

“Então, sem me remeter a algum tribunal, o meu perfil é a preservação das competências”, disse o desembargador. “A postura do magistrado hoje é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento independentemente se isso vai satisfazer ou ‘insatisfazer’ os anseios e o clamor popular naquele momento.”

Em relação a prisões, o desembargador afirmou que as decisões precisam ser bem fundamentadas. “Ela pode ser a regra, com exceção, mas que tenha uma decisão fundamentada”, declarou o magistrado. O exemplo dado por Marques foi a de um “pai de família” que briga em um bar e provoca uma lesão corporal grave. Para ele, o tratamento dado não pode ser o mesmo a um acusado com antecedentes criminais.

 

Lagosta

O desembargador Kassio Nunes Marques tentou justificar a decisão dada por ele, em maio do ano passado, que liberou uma licitação do STF para compra de bebidas e refeições, incluindo lagostas. Na sabatina na CCJ do Senado, o magistrado declarou que esse tipo de contratação serve para “bem receber convidados” e que não abrange as refeições diárias dos ministros.

“Essa licitação não é para o almoço dos ministros, não é para o lanche dos ministros”, disse. “Essa licitação é feita como existe em todas as instituições brasileiras, no Exército Brasileiro, não posso dizer porque eu não conheço se o Senado Federal também dispõe, para também bem receber convidados ilustres. Foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do Ministério das Relações Exteriores.”

O indicado foi criticado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) por autorizar a licitação. O parlamentar declarou publicamente que votará contra a indicação de Marques para o Supremo. Em resposta, o escolhido de Jair Bolsonaro para o STF afirmou que se deparou com o processo quando assumiu provisoriamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e que não julgou o mérito da ação.

O desembargador Kassio Marques foi responsável por uma decisão que, em maio do ano passado, liberou a licitação do STF para a compra de bebidas, entre elas vinhos importados e premiados, e refeições, incluindo lagosta.

Na época, o pregão, que previa o gasto de até R$ 1,13 milhão, chegou a ser suspenso no âmbito de uma ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). A parlamentar bolsonarista criticou o “luxo desnecessário” a membros do STF e acusou “potencial ato lesivo à moralidade administrativa” com a compra. A licitação também entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas acabou liberada por determinação do desembargador.

“A mim não me parece que a impugnada licitação se apresente lesiva à moralidade administrativa”, escreveu na decisão. “Não se trata de mero fornecimento ordinário de alimentação aos Magistrados daquela Corte, tampouco se destina, a contratação, a todo e qualquer evento. Bem diferente disso, o contrato se destina a qualificar o STF a oferecer refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais”, diz outro trecho do parecer.

 

Pós-graduação na Espanha e currículo

 

Na sabatina, Marques afirmou que não fez nenhuma pós-graduação na Espanha e apontou uma confusão na tradução do termo “postgrado” apresentado por ele. “A expressão foi inserida com fidelidade e na forma exata como constou da programação do curso da Espanha. Não há menção a pós-graduação nenhuma na Espanha”, disse Marques em sua fala inicial na CCJ.

Conforme o Estadão revelou, o currículo do magistrado traz um curso de pós-graduação que não é confirmado pela Universidad de La Coruña, na Espanha. O desembargador atribuiu a inconsistência a uma confusão no termo “postgrado”, em espanhol, afirmando que a palavra não tem o mesmo significado no Brasil e que serve para classificar qualquer curso realizado após uma graduação.

O fato é que “postgrado” é, sim, pós-graduação, nos mesmos moldes definidos pelo entendimento no Brasil ou no exterior. Além disso, a própria Universidad de La Coruña foi clara em sua resposta, referindo-se exatamente ao mesmo termo – “postgrado” – para afirmar que não houve o curso.

 

Poderes

Diante da reação do Senado contra o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o desembargador Kassio Marques criticou a interferência de um Poder em outro durante sua fala inicial na CCJ do Senado. O colegiado realiza nesta quarta-feira a sabatina do magistrado, indicado para compor o Supremo Tribunal Federal.

Marques não fez referência ao caso específico de Chico Rodrigues na fala inicial. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o afastamento de Rodrigues, flagrado com dinheiro na cueca e acusado de desviar recursos da covid-19. O parlamentar pediu licença do mandato, em uma estratégia para evitar a cassação.

Ao falar sobre seu histórico e as teses gerais que defende, Kassio Marques afirmou que a separação dos Poderes é uma condição da estrutura do Estado. A “indevida ingerência” de uma instituição em outra, declarou o indicado, configura inconstitucionalidade – ou seja, descumpre a Constituição Federal – e, a depender do caso específico, contraria também as leis do País.

 

Combate à corrupção

 

Pressionado por senadores lavajatistas, o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), vestiu a camisa de “garantista” durante sabatina no Senado e negou que o perfil prejudique o combate à corrupção no País. Os garantistas costumam ser criticados pelos defensores da Operação Lava Jato em função da característica contrária ao chamado punitivismo, o que acaba beneficiando a defesa de acusados em algumas ocasiões.

“O garantismo judicial nada mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição”, declarou Marques nesta quarta-feira. “Sim. Eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa.”

Na sabatina, o escolhido do presidente Jair Bolsonaro para vaga no Supremo defendeu o combate à corrupção como um “ideário essencial para que se consolide a democracia no País”. Ele afirmou, porém, que o combate a ilegalidades não pode se concentrar em uma pessoa, mas deve ser aplicado de forma igual às instituições.

As primeiras três horas de sabatina foram de clima ameno entre os senadores e o magistrado. As questões mais duras vieram de parlamentares da ala lavajatista, que questionaram Marques sobre as inconsistências em seu currículo, postura em relação à Operação Lava Jato e decisões polêmicas – como a liberação de uma licitação para compra de lagosta no Supremo.

 

Lei de Abuso de Autoridade

O desembargador Kassio Nunes Marques afirmou nesta quarta-feira 21 que não tem conhecimento de dados sobre o porquê a Lei de Abuso de Autoridade não vem sendo aplicada. Sancionada em setembro de 2019, a lei prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações.

“Eu não tenho um conhecimento estatístico das razões pelas quais ainda não está sendo utilizada, porque pode ser causa ou efeito. Pode não estar sendo utilizada, por quê? Não está havendo abusos ou não está sendo utilizada por falta de uma conformação jurisprudencial de um Tribunal Superior, eventualmente o Supremo Tribunal Federal, que dê uma orientação de como ela será aplicada em um ou outro caso concreto?”

Perguntado sobre o assunto, Marques afirmou que a norma foi muito questionada, inclusive, dentro do Poder judiciário. “Parte do Judiciário entendia que ela seria salutar e bem-vinda no momento em que foi edificada, e outra entendia que seria o tolhimento da liberdade do magistrado em julgar. A mim cabe tão somente agora aguardar a conformação jurisprudencial”, disse.

 

Quarentena para magistrados

Marques também defendeu o estabelecimento de quarentena para magistrados que tenham pretensões políticas. Ele afirmou que não vê “dificuldades” para a adoção da medida.

“Não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado”, afirmou.

Na sabatina, Marques afirmou que a proposta está sendo debatida em razão de “um ou outro”, por vezes, ter proferido decisões que viesse a criar um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha amanhã a se candidatar.

Apesar disso, Marques afirmou aos parlamentares que existem outros instrumentos jurídicos que estão à disposição para “aperfeiçoar o processo”. “Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma.”

 

Direitos LGBT

Nunes afirmou que há uma “pacificação social” sobre direitos da comunidade LGBT como casamento homoafetivo e adoção de crianças por casais do mesmo sexo. O magistrado evitou se colocar como um juiz ativista nas pautas morais.

Ele foi questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre seu posicionamento em relação a temas demandados pela comunidade LGBT: casamento, adoção, reconhecimento de união estável e de nome social, criminalização da homofobia e direito de doar sangue.

“Minha opinião, como operador do Direito, é que esses limites foram atingidos, ou seja, há certa pacificação social no que diz respeito a isso. Agora, compete ao Congresso Nacional – e eu reconheço as dificuldades que vossa excelência mencionou – fazer a transformação dessa jurisprudência em norma”, afirmou o indicado.