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Comissão de Assuntos Fundiários discute limites físicos das regiões administrativas

Os limites físicos das regiões administrativas do DF foram discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na manhã desta quarta-feira (27) no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A matéria, constante no PLC 19/2019, do Executivo, poderá ser apreciada ainda este ano, segundo o presidente da CAF, deputado Hermeto (MDB).

O parlamentar anunciou que o projeto estará na pauta de votações da CAF na próxima terça-feira (31) e poderá ser levado ao plenário já na quarta-feira (1º). Hermeto defendeu o “consenso” para a aprovação do texto na íntegra, uma vez que qualquer emenda parlamentar faria a proposta retornar ao exame, o que atrasaria a definição das poligonais. O parlamentar sugeriu, de antemão, que quaisquer alterações possam ser motivo de outro projeto a fim de não atrasar a aprovação do texto principal, previsto no PLC 19/2019.

Hermeto destacou que a proposta do Executivo organiza geograficamente o DF, ajuda a dirimir dúvidas sobre a atuação das administrações regionais, viabiliza a gestão do território, as jurisdições legais e a prestação de serviços à comunidade, além de auxiliar no direcionamento de emendas parlamentares. Ele acrescentou que o projeto resulta de um trabalho conjunto da Secretaria de Desenvolvimento e Habitação (SEDUH), Terracap, Codeplan e Casa Civil.

Segundo o secretário de Desenvolvimento e Habitação, Mateus Oliveira, a necessidade de aprovação do projeto é “premente” uma vez que diversas regiões administrativas foram criadas nos últimos vinte anos, sendo que apenas dezenove das 33 regiões possuem suas poligonais definidas. “Muitas administrações encontram dificuldade de atuar de forma efetiva porque há zonas cinzentas que deixam regiões desatendidas”, afirmou.

Na apresentação do relatório sobre os limites físicos das regiões administrativas, o diretor de Geoinformações Urbanas e Territoriais da SEDUH, Luciano dos Santos, frisou que um Grupo de Trabalho (GT) atua desde 2013 para delimitar essas áreas. De acordo com Santos, entre os critérios para a delimitação foram utilizados, preferencialmente, os limites censitários, os limites naturais ou sistemas viários visíveis, como rodovias, ribeirões e outros limites físicos.

O GT evitou dividir parcelamentos habitacionais, mantendo núcleos urbanos próximos, e acatou sugestões propostas por moradores em conferências e audiências públicas. Entre as alterações, ele citou que o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), que antes era da RA do Plano Piloto, foi incluído na RA do Sudoeste/Octogonal. Na RA de Sobradinho, ainda segundo Santos, “houve grandes alterações”, pois surgiu o Sobradinho II, Fercal e Itapoã. Já a RA de Ceilândia foi dividida para a criação da RA do Sol Nascente e à RA de Samambaia foi incorporado o Parque Boca da Mata, entre outras mudanças no DF.

O secretário-executivo da Casa Civil, Bruno Seixas, que atuou no GT que discutiu a definição das poligonais e das regiões administrativas, pediu a aprovação do projeto ainda este ano. A definição dessas áreas também foi defendida pela representante da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização da OAB, Érika Winge, além de técnicos da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e da Terracap.

Moradores – Representantes de moradores do Areal, que se manifestaram na audiência, discordaram do pertencimento daquela área à RA de Taguatinga. Já moradores do Altiplano Leste se mostraram divididos quanto à integração da área à RA do Jardim Botânico ou à RA do Paranoá. O secretário Mateus Oliveira comprometeu-se a avaliar os casos e situações específicas a fim de promover futuros ajustes.

Franci Moraes
Fotos: Sílvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa