PEC da redução da maioridade penal volta à pauta do Senado

Projeto que prevê punição aos menores foi aprovado há dois anos na Câmara.

Após dois anos, o Senado vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos que tramita em conjunto com quatro outras propostas. O projeto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados em agosto de 2015 e desde então aguardava inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça.

O parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) estava na pauta desta semana da CCJ mas a discussão foi adiada. Para o senador, a proposta de Aloysio estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil, mas ainda assim era necessário ajustar o texto. O relator detalha os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”.

Em análise de abril de 2016, sobre as diversas propostas que reduzem a maioridade, Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos.

Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) foi relator da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele reconhece que a redução da idade penal pode não resolver o problema da violência urbana. “A solução passa, principalmente, pela ampliação e efetividade dos programas sociais educacionais, culturais e de pleno emprego”, reforçou.

Pela proposta do deputado, o adolescente infrator de 16 ou 17 anos deverá cumprir punição, de caráter “educacional” e “ressocializante”, em local separado dos adultos. “Tenho plena convicção de que a redução da maioridade penal não fere qualquer direito fundamental das crianças e adolescentes e garante a harmonização desses direitos com os direitos coletivos da segurança e da paz social”.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que, se o projeto for aprovado na CCJ, será colocado em votação no plenário assim que houver o pedido dos líderes da Casa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *