Nova lei permite o uso de FGTS como garantia para empréstimo

A Medida Provisória 719/2016 foi sancionada e passou a ser a lei de número 13.313.

Nesta sexta (15) a Medida provisória 719/2016 foi sancionada e passou a ser a Lei 13.313/2016 que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A lei permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória como garantia para o empréstimo consignado em folha. Segundo a lei pode ser oferecido como garantia 10% do FGTS e até 100% em casos de demissão sem justa causa, por culpa recíproca ou por força maior.

A lei foi promulgada pelo presidente do legislativo o senador Renan Calheiros do PMDB de Alagoas.

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