GDF prevê aprovação de projeto de lei sobre Previdência na próxima semana

Para tentar reduzir o deficit da previdência e garantir o pagamento dos salários em dia, o Executivo local enviou ontem à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera o sistema de pagamento de aposentadorias de servidores do Distrito Federal. Além de criar um regime de previdência complementar, limitando as aposentadorias dos futuros funcionários públicos ao teto do INSS, de R$ 5.531,31, a proposta prevê a unificação dos dois fundos existentes.

Desde 2007, o DF conta com o Fundo Financeiro de Previdência e Seguridade Social, chamado de plano financeiro e destinado aos beneficiários que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2006. Esse fundo é deficitário — o governo gasta pelo menos R$ 170 milhões por mês para complementar as aposentadorias desses inativos. O outro, o Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPrev), conhecido como plano capitalizado, garante os benefícios dos que ingressaram no quadro de pessoal do DF a partir de 1º de janeiro de 2007. Ele conta com um superavit de R$ 3,7 bilhões e tem apenas 150 aposentados.

Para justificar a proposta, o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que “um dos princípios da previdência é a solidariedade”. Segundo o chefe do Executivo, a ideia é que as contribuições dos mais novos garantam a aposentadoria dos mais velhos. “A partir de agora, todos contribuiriam para o mesmo fundo, para pagar todos os aposentados. Assim, poderemos aproveitar parte do superavit para pagar aposentados, liberando R$ 170 milhões ao mês, que poderão ser usados para pagar servidores, fornecedores e prestadores de serviço”, explicou.

Rollemberg disse que, para suspender o parcelamento de salários e pagar os vencimentos de todos os servidores, em dia, em setembro, o projeto tem de ser aprovado até a próxima semana. Na terça-feira, o governo anunciou o parcelamento dos vencimentos de quem ganha acima de R$ 7,5 mil líquidos. No total, 22% dos servidores distritais serão afetados pela eventual divisão dos salários em duas prestações — uma no quinto dia útil e outra até o dia 15. “A proposta é boa para aposentados e servidores, que terão pagamentos em dia, e é boa para os fornecedores e prestadores de serviços. Os pagamentos em dia movimentarão a economia da cidade”, argumentou o governador. “Conto muito com a Câmara Legislativa para que possamos aprovar esse projeto na semana que vem”, reforçou Rollemberg.

Estruturação

Ontem, o chefe do Executivo se reuniu com deputados da base aliada para pedir empenho na aprovação da proposição. À noite, ele foi à Câmara Legislativa e entregou o projeto de lei nas mãos do presidente da Casa, Joe Valle (PDT). O distrital não garantiu que os parlamentares agirão de acordo com os planos do governo. “Vamos fazer uma série de estudos técnicos. O projeto tem urgência. Mas, se for o caso, vamos trabalhá-lo ainda mais aqui na Câmara”, disse Joe. Ele não quis comprometer-se com a inclusão do texto na semana que vem. “Amanhã (hoje), vamos nos reunir com sindicatos para falar do projeto. É uma proposta de interesse de todos, mas ainda vamos discutir”, finalizou.

A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, acrescentou que o projeto de lei facilita a incorporação de imóveis e de ações do BRB cuja cessão ao Instituto de Previdência foi aprovada em 2015 e 2016, em troca da utilização de parte do superavit. “A proposição faz a incorporação imediata dos imóveis e de ativos do BRB, que ainda dependem de uma avaliação. Além dos atuais R$ 3,7 bilhões, haverá incorporação dos novos ativos”, argumentou a secretária.
O detalhamento da proposta de previdência complementar ainda será definido por uma equipe técnica. “A estruturação do fundo será realizada nos mesmos moldes do que foi feito no governo federal. Os trabalhadores poderão optar por fazer previdência complementar pública ou privada”, detalha (leia Tira-dúvidas).

Segundo Leany, a unificação dos fundos resolve o problema da previdência a curto e médio prazos, mas só a criação do sistema complementar garantirá a sustentabilidade a longo prazo. Se o texto for aprovado, deve haver um aporte de R$ 1 bilhão de um fundo para o outro, até 2020.
O presidente do Sindicato dos Servidores do DF, Ibrahim Yusef, reclama da falta de consulta à categoria. “O governo, mais uma vez, apresenta uma proposta que interfere na vida do servidor público sem ouvir a categoria. Buscaremos o pagamento integral dos salários na Justiça e não aceitaremos que o projeto traga prejuízo aos servidores”, conclui.

Tira-dúvidas

O que prevê o projeto de lei que altera o sistema da previdência do DF

» A proposta prevê a criação de um regime de previdência complementar para os servidores que ingressarem nos quadros do GDF a partir da aprovação do texto

» Com isso, as aposentadorias dos futuros funcionários públicos serão limitadas ao teto do INSS, de R$ 5.531,31

» A proposta também prevê a unificação dos dois fundos existentes atualmente: o dos servidores que entraram no GDF até 2007, deficitário, e o fundo dos funcionários que ingressaram no governo a partir de 2007, cujo superavit é de R$ 3,7 bilhões

» A previdência complementar será de adesão facultativa. O funcionário público poderá optar por contribuir para uma previdência privada caso ache mais vantajoso

» Quem acumula cargos poderá fazer a adesão à previdência complementar em relação a um ou ambos os cargos

» Os participantes poderão desistir da adesão à previdência complementar ou solicitar a suspensão de contribuições por período não superior a um ano

» A adesão à previdência complementar é interrompida por pedido do participante, por exoneração, demissão ou perda de cargo ou por vacância em razão de posse em outro cargo público inacumulável
» Servidores cedidos a outros órgãos permanecem na previdência complementar, salvo manifestação em contrário

» A contribuição do governo não pode exceder o valor da contribuição do participante nem superar 7,5% da base de cálculo, que é a remuneração, sem levar em conta o que ultrapassar o teto, adicionais de férias, adicionais noturnos ou vantagens eventuais

» A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas será cobrada no mesmo percentual fixado pela União para os servidores públicos federais

» Na hipótese de aumento de alíquota de contribuição de servidores públicos federais inativos, o aumento será aplicado aos servidores do DF após 90 dias da data de edição da lei federal

» Toda nova lei do DF que criar fontes de receitas não tributárias, incluindo aquelas que autorizarem a venda de ativos e concessões de bens e serviços públicos, deverá destinar, pelo menos, 50% das receitas futuras geradas ao Fundo Financeiro da Previdência Social, para ajudar a resolver o desequilíbrio econômico e atuarial do fundo

» O projeto obriga o governo a apresentar, em 180 dias, a contar da entrada em vigor da lei, estudo que indique a viabilidade de venda de ativos com liquidez e os valores aptos a auxiliarem no equacionamento do desequilíbrio financeiro remanescente

Fonte: Correio braziliense

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