GDF entra com recurso no STF contra suspensão da lei anti-homofobia

A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), ajuizou nesta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decreto legislativo que suspende os efeitos da lei anti-homofobia. O decreto votado pelos parlamentares do DF torna ineficaz a regulamentação da Lei nº 2615/2000, responsável por determinar sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Essa Lei foi de autoria do próprio governador Rodrigo Rollemberg (PSB), quando ainda era deputado distrital. A proposta determina a adoção de sanções em casos de discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI). Três dias depois, os deputados distritais derrubaram a norma na Câmara do DF.

Segundo a ação ajuizada pelo governo, a suspensão do decreto fragiliza o combate à discriminação: “seus potenciais destinatários sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção”. A Procuradoria alega no recurso que suspender os efeitos da Lei é desrespeitar o direito à igualdade e usar um decreto legislativo como retrocesso social.

Fonte: Jornal de Brasília

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