Justiça declara inconstitucional lei que altera validade de concursos no DF

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei distrital 6.098, de 2 de fevereiro de 2018, que alterou as regras para realização de concursos públicos no DF, para suspender o prazo de validade dos certames. A decisão, por unanimidade, veio nesta terça-feira (31), pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A lei mencionada, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (MDB), alterou a Lei distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do DF, e criou hipótese de suspensão do prazo de validade dos concursos.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do DF (MPDFT) sob a alegação de que a lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois teve iniciativa parlamentar e trata de normas de realização de concursos públicos, cuja competência é privativa do chefe do Poder Executivo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se manifestou em defesa da legalidade da norma. Já o Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, assim como a Procuradoria-Geral do DF (PGRDF), opinaram de acordo com o MPDFT.

Ainda cabe recurso da sentença.

Fonte: JBr

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