DETRAN-DF está proibido de usar arma

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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios —TJDFT— do julgou nesta terça-feira (14) que a lei distrital de 1997 que concede porte de armas a agentes do Detran é INCONSTITUCIONAL.

 

No Brasil a concessão de porte de arma em todo o território nacional é regulada pelo Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003 pelo ex-presidente Lula e no estatuto os agentes do DETRAN não foram incluídos como categoria que possui direito a ter porte de arma.

 

Seguindo esta linha de raciocínio, o TJDFT entendeu que é a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é exclusiva da União e para que os agentes adquiram o direito ao porte de arma deveria ser feito uma emenda ao Estatuto do Desarmamento onde a categoria teria que ser incluída como uma das beneficiárias do porte de arma.

 

 

Ainda cabe recurso da decisão.

 

 

 

 

 

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