CAF aprova PL que assegura aos servidores da segurança pública acesso à moradia

Financiamento com linha de crédito subsidiado
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), da Câmara Legislativa, aprovou na reunião extraordinária desta quarta-feira (22) três projetos de lei, dois projetos de lei complementar, sete indicações e um requerimento. Entre as proposições, destaca-se o PL n° 1576/2013, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que determina a criação de financiamento habitacional para os servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

Wellington Luiz justifica que o PL assegura aos servidores o acesso à moradia, por meio de linha de crédito subsidiado disponibilizado pelo Banco de Brasília (BRB), ou por outras instituições de crédito, desde que devidamente autorizado pelo GDF. “A nossa constituição inclui a moradia entre os direitos sociais, bem como atribui competência ao Distrito Federal”, concluiu o parlamentar.

Já o projeto de lei nº 1109/2016, do Poder Executivo, dispõe sobre medidas e diretrizes a serem adotadas nos casos de reassentamentos e reordenamentos compulsórios e involuntários de ocupantes de áreas afetadas pela execução da Política de Regularização Fundiária de Interesse Social do DF.

Em extra pauta, a CAF também aprovou o projeto de lei nº 820/2015, do Executivo, sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do sistema rodoviário do DF.

Participaram da reunião da Comissão de Assuntos Fundiários os deputados, Lira (PHS), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Telma Rufino (sem partido), Wellington Luiz (PMDB) e Ricardo Vale (PT).

Compartilhe em suas redes sociaisShare on FacebookShare on Google+Tweet about this on Twitter

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *